Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Alegada nulidade da sentença quanto à dosimetria da pena e à fixação do regime prisional.

Conflito positivo de competência. Execução de despesas condominiais. Obrigação propter rem. Falência do condômino executado. Competência do juízo universal.

Decretada a quebra, as execuções singulares pendentes devem prosseguir no juízo universal, ainda que originárias de cobrança de obrigações propter rem.

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"Contabilidade criativa? esconde a expansão da despesa pública, do déficit e da dívida governamental

HC. Tráfico de entorpecentes. Porte de arma. Nulidade da sentença.

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de junho de 2007, na Barra da Tijuca (Rio de Janeiro). Os advogados do estudante pediam sua

Habeas corpus. Processo penal. Prisão temporária. Superveniência de prisão preventiva. Novo título judicial. Perda de objeto.

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Calheiros afirmou que depositará os valores em juízo, para pagamento após a decisão; Marco Aurélio diz que ação descumpre ordem judicial

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Civil e processual civil. Ação de guarda de menor.

Natureza dúplice da ação. Possibilidade de pedido contraposto.

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não autorizou ao Estado do Rio de Janeiro a

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Transmissão de filme em horário impróprio, segundo portaria do Ministério da Justiça.

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Habeas corpus. Vereador. Competência por prerrogativa de função.

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